Questões de Direito Ambiental · OBJETIVA CONCURSOS
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Questão de Direito Ambiental
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Conforme o Decreto nº 8.235/2014 − Regularização Ambiental, após a solicitação de adesão ao Programa de Regularização Ambiental, o proprietário ou possuidor do imóvel rural assinará termo de compromisso que deverá conter: I. O nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas ou dos representantes legais. II. Detalhes sobre o tipo de cultura ou atividade agrícola desenvolvida na propriedade. III. Identificação detalhada de todas as pessoas envolvidas na gestão da propriedade. Está CORRETO o que se afirma:
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