Question

21 Em relação aos bens públicos, assinale a assertiva CORRETA. A) O mar territorial, os potenciais de energia hidráulica e as terras de aldeamentos extintos, ocupadas por indígenas em

passado remoto, constituem bens da União.

B) As terras ocupadas por remanescentes de quilombos, os sítios arqueológicos e as terras tradicionalmente ocupadas pelos

índios são bens da União.

C) Os bens públicos de uso especial e os dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei. D) É absolutamente vedada a exigência de qualquer tipo de retribuição pelo uso comum dos bens públicos, ainda que prevista

em lei.

E) É possível a exigência do pagamento de retribuição pecuniária pela utilização de bens públicos de uso comum do povo,

desde que observadas as exigências da lei.

Assinale a afirmativa INCORRETA em relação ao processo administrativo disciplinar.

Accepted Answer

B) Ante a imprescindibilidade da presença de advogado ao longo de todo o processo administrativo disciplinar, a ausência de defesa técnica por advogado na instrução de processo administrativo disciplinar resulta em sua nulidade de pleno direito.

Answer

A) Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

Answer

C) A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar dispensa a exposição minuciosa dos fatos a serem apurados.

Answer

D) O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento.

Answer

E) Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.

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