TENDO-SE EM CONTA OS PROCESSOS (Com. Exam. (MPF) 2011)

Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (MPF)

Direito Processual PenalProcedimentos especiaisCom. Exam. (MPF) 2011

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TENDO-SE EM CONTA OS PROCESSOS

A( ) aplicam-se as hipóteses de absolvição sumária previstos na lei processual geral, mesmo em se tratando de procedimento previsto em norma especial.B( ) quando se cuidar de tráfico com repercussão transnacional praticado em municipio que não seja sede de Vara Federal, a atribuição para a acusação será delegada ao Promotor de Justiça lotado na Comarca.C( ) conforme disposto no artigo 48, § 10 da lei de regência, somente o tipo relacionado ao consumo próprio da droga será da competência dos juizados especiais criminais.D( ) nenhuma das alternativas acima.

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