Question

De acordo com as disposigoes da Lei Federal n° 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

C) Das sentencas proferidas nos Juizados Especiais Criminais, sera° opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, embargos de declaracao, os quais suspenderao o prazo para recurso.

Answer

A) Tratando-se de acao penal de iniciativa privada ou de acao penal pUblica condicionada a representacao, o Ministerio PUblico podera propor a aplicacao imediata de pena restritiva de direitos ou multas e, o acordo homologado acarreta a renCincia ao direito de queixa ou representacao.

Answer

B) Havendo representacao ou tratando-se de crime de acao penal pUblica incondicionada, nao sendo caso de arquivamento, o Ministerio PUblico podera propor a aplicacao imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. Todavia, nao se admitira a proposta se ficar comprovado ter sido o autor da infracao condenado, pela pratica de crime ou contravencao, a pena privativa de liberdade, por sentenca definitiva, ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicacao de pena restritiva ou multa ou nao indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstancias, ser necessaria e suficiente a adocao da medida.

Answer

D) Nos crimes ern que a pena minima cominada for igual ou inferior a urn ano, o Ministerio PUblico, ao oferecer a denCincia, podera propor a suspensao do processo, por dois a tits anos, desde que o acusado nao esteja sendo processado ou nao tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensao condicional da pena.

Answer

E) Da decisao de rejeicao da denCincia ou queixa e da sentenca cabera recurso ern sentido estrito, que podera ser julgado por turma composta de tits Juizes ern exercicio no primeiro grau de jurisdicao, reunidos na sede do Juizado.

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