Question

Em investigação que apura crime de falsificação de medicamentos, Delegado da Polícia Civil representa pela decretação de busca e apreensão no domicílio do investigado, perante o Juiz de Direito competente. Deferida a diligência, a autoridade policial apreende em poder do investigado computador que contém farto material pornográfico com participação de crianças, composto de fotos e vídeos, que eram disponibilizados pelo investigado na rede mundial de computadores. Concluídas as diligências investigatórias, a autoridade policial elabora relatório final e envia os autos ao promotor de justiça. Considerada tal narrativa, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

E) A medida de busca e apreensão é válida, pois a hipótese é de encontro fortuito de provas. O material apreendido, embora não tenha relação com a investigação em curso, é prova válida, aplicando-se ainda a teoria do juiz aparentemente competente.

Answer

A) A medida de busca e apreensão é nula, pois a competência para processar e julgar crime de publicação de material pedopornográfico na internet é da Justiça Federal, tendo a medida sido decretada por juiz absolutamente incompetente.

Answer

B) A medida de busca e apreensão é nula, pois apenas o Ministério Público tem atribuição legal para requerer tal medida ao juiz, não tendo a autoridade policial legitimidade para fazê-lo.

Answer

C) A medida de busca e apreensão é válida, pois a competência para processar e julgar crime de publicação de material pedopornográfico na internet é da Justiça Estadual, tendo a medida sido decretada pelo juiz competente.

Answer

D) A medida de busca e apreensão é nula, pois o material apreendido não tinha relação com o objeto da investigação em curso. O mandado só autorizava a apreensão de evidências da prática do crime de falsificação de medicamentos.

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