Question

Um dos meios de participação do cidadão no processo legislativo do Estado se dá por meio da proposição de “leis de iniciativa popular”. Quanto ao projeto de lei de iniciativa popular, é correto afirmar que:

Accepted Answer

C) foi estabelecido na constituição para os âmbitos federal e municipal, deixando à lei a tarefa de dispor sobre o assunto no âmbito de estados-membros.

Answer

A) poderá versar sobre quaisquer matérias e ser proposto por qualquer cidadão com capacidade eleitoral ativa se submetendo ao rito do processo legislativo especial.

Answer

B) será proposto por 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos 3 estados, com não menos do que 0,5% do eleitorado de cada estado.

Answer

D) conforme a constituição, poderá ser proposto dentro do âmbito estadual por meio da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

Answer

E) não poderá ser objeto de emendas parlamentares ou rejeitado por qualquer das Casas Legislativas não se submetendo, portanto, à sanção ou ao veto do executivo.

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