AFO e Direito FinanceiroOutros temasFundatec 2025
Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UFCSPA Concurso Público n°
Questão de AFO e Direito Financeiro
Execução: Fundatec 02 – ADMINISTRADOR 1006_CE_02_NS_DM
A respeito das disposições 11/09/2025 17:06:43 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas a seguir: I. O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais. II. A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão. III. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.