Questões de Direito Constitucional · IBFC
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeIBFC 2018
Pref Divinópolis
Questão de Direito Constitucional
Estão constitucionalmente autorizados á propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros:
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