Direito ConstitucionalIntervenção federalNC-UFPR 2013
CM Piraquara
Questão de Direito Constitucional
Sobre a Intervenção Federal e o Poder Executivo, considere as seguintes afirmativas: 1. A União pode intervir somente nos Estados e no Distrito Federal, enquanto os Estados podem intervir apenas nos Municípios. 2. A Intervenção deve ser declarada por Decreto do Chefe do Executivo, mas pode ser oriunda de solicitação do Poder Legislativo. 3. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República. Em caso de vacância do cargo, a ordem sucessória é: Vice-Presidente, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Supremo Tribunal Federal. 4. É vedado aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. Assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.