De acordo com a Lei Estadual nº 10.460/… (Com. Exam. (MPE GO) 2018)

Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (MPE GO)

Direito AdministrativoEstatutos municipais – regime disciplinarCom. Exam. (MPE GO) 2018

MPE GO

De acordo com a Lei Estadual nº 10.460/1988 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás), NÃO constitui transgressão disciplinar:

Apromover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.Bfaltar, sem justa causa, ao serviço por 45 (quarenta e cinco) dias interpolados, durante o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.Capresentar, fundamentadamente, queixa, denúncia ou representação;Dfazer uso indevido de veículo da repartição.Eretirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.