Conforme consta da Lei Municipal nº 6.7… (IMPARH 2020)

Questões de Direito Administrativo · IMPARH

Direito AdministrativoEstatutos municipais – regime disciplinarIMPARH 2020

Pref Fortaleza

Conforme consta da Lei Municipal nº 6.794/1990 e suas alterações (Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Fortaleza, vinculados à Administração Direta), são deveres dos servidores municipais fortalezenses:

Aatender, quando julgar necessário, às notificações para depor ou realizar perícias ou vistorias nos procedimentos disciplinares.Batender, em prazos proporcionais e razoáveis, às requisições para defesa da Fazenda Pública.Cabster-se de anonimato.Drepresentar às instâncias regimentalmente competentes contra ilegalidade ou abuso de poder.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.