Nos termos da Constituição, NÃO cabe ao… (FCC 2005)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalEstados-membrosFCC 2005

TCE PI

Nos termos da Constituição, NÃO cabe aos Estados da Federação brasileira

A) legislar sobre assuntos de interesse local, em complementação à legislação municipal.Binstituir por lei regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.Cexplorar diretamente, ou mediante concessão, serviço de gás canalizado.Dexercer as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição federal.Eorganizar-se e reger-se por Constituições e leis que adotarem, por não serem autônomos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.