Questão de Direito Tributário

Leia o artigo 71.P do Código Tributário do Município de Contagem, acrescentado pela Lei Complementar 008/05. Art. 71.P – “A base de cálculo do imposto é o valor dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, no momento da transmissão ou cessão. § 1º O valor será determinado pela administração tributária, através de avaliação com base nos elementos constantes do Cadastro Imobiliário ou o valor declarado pelo sujeito passivo, se este for maior. § 2º O sujeito fica obrigado a apresentar ao órgão fazendário declaração acerca dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, na forma e prazo regulamentares.” Analise as afirmações a seguir. I - Na transmissão do domínio útil, a base de cálculo do ITBI será 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel. II - Na instituição ou venda do direito real de usufruto, uso ou habitação, inclusive a transferência onerosa ao nu-proprietário, a base de cálculo do ITBI será 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel. III - Na transmissão da nua propriedade, a base de cálculo do ITBI será 2/3 (dois terços) do valor venal do imóvel. É correto apenas o que se afirma em