Questão de Direito Previdenciário

Quanto às despesas públicas, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. A despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em