Question

Durante a análise de uma representação encaminhada ao órgão de controle interno, verificou-se a existência de possível irregularidade praticada por agente público. No entanto, os elementos colhidos indicavam apenas a voluntariedade da conduta, sem demonstração de que o agente tivesse atuado com a finalidade de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Nessa situação, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

B) A responsabilidade por ato de improbidade administrativa exige a comprovação de ato doloso, sendo insuficiente a mera voluntariedade do agente.

Answer

A) A voluntariedade do agente é suficiente para caracterizar o dolo exigido pela Lei de Improbidade Administrativa.

Answer

C) A configuração da improbidade administrativa independe da demonstração de dolo quando houver lesão ao erário.

Answer

D) O mero exercício da função pública gera presunção relativa de improbidade administrativa quando resultar dano ao patrimônio público.

Answer

E) A divergência interpretativa da lei jamais afasta a configuração do ato de improbidade administrativa.

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