Questões de Legislação Penal Especial · NCE e FUJB (UFRJ)
Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECANCE e FUJB (UFRJ) 2004
PC DF
Questão de Legislação Penal Especial
2004
O art. 231 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) dispõe que “deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança e adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada” é crime sujeito à pena de detenção de seis meses a dois anos. É correto afirmar que se trata de crime:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.