Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalPrazos processuais penaisCebraspe 2005

TJ BA

Questão de Direito Processual Penal

No que tange à contagem dos prazos processuais, à sentença penal e seus efeitos e à coisa julgada, julgue os próximos itens. O membro do Ministério Público possui prerrogativa de que o prazo para a interposição de recurso comece a fluir a partir de sua intimação pessoal. No caso de ausência da certidão de intimação pessoal, o prazo recursal do M inistério Público começa a fluir, de acordo com o entendimento do STJ, da data em que os autos deram entrada no protocolo administrativo daquele órgão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.