Questões de AFO e Direito Financeiro · FGV

AFO e Direito FinanceiroOutros temasFGV 2023

Concurso Público para a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso

Questão de AFO e Direito Financeiro

Caso, ao final do bimestre, a realização da receita não atingir as metas de resultado previstas, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) limitou o empenho das despesas nos montantes necessários para assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas. Entretanto, destaca-se que a LRF previu algumas despesas como exceção, não sendo essas objeto de limitação. Assinale a opção que indica a despesa prevista como exceção às limitações determinadas pela LRF.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.