Questões de AFO e Direito Financeiro · IAN

AFO e Direito FinanceiroDívida consolidada e limites de endividamentoIAN 2016

CM Paty do Alferes

Questão de AFO e Direito Financeiro

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, considere as afirmativas seguintes: I. Suas disposições proíbem o refinanciamento da dívida mobiliária. II. A Lei obriga a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. III. O controle do endividamento dos Estados e Municípios é feito exclusivamente pela Câmara dos Deputados. Estão INCORRETAS:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.