Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidorOBJETIVA CONCURSOS 2022
Pref Nova Hartz
Questão de Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei Municipal nº 819/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, destituído do cargo em comissão, ou que tiver a sua disponibilidade cassada, poderá repor a quantia de forma parcelada. (_) Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância menor do que a fixada como limite pela Constituição Federal, e sua interpretação, segundo o Supremo Tribunal Federal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.