Questão de Legislação Penal Especial

Quanto aos princípios de direito penal, à aplicação da lei penal no tempo e ao concurso de agentes, julgue os itens a seguir. Ø Considere a seguinte situação hipotética. Samuel criou um servidor de arquivos na Internet, acessível por qualquer pessoa, onde publicou e deixou à disposição das pessoas que acessassem, no período de 1.º/5/2003 a 20/9/2003, fotos de conteúdo pornográfico e de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes. Na ocasião dos fatos, o art. 241 do ECA tipificava como crime fotografar ou publicar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, com pena de reclusão de 1 ano a 4 anos. Posteriormente, com o advento da Lei n.º 10.764, de 12/11/2003, o art. 241 do ECA estabeleceu que apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive rede mundial de computadores ou internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo crianças ou adolescentes é crime, com pena de reclusão de 2 anos a 6 anos, e multa. Nessa situação, de acordo com o entendimento do STF, a conduta de Samuel é atípica, em face dos princípios da reserva legal e da irretroatividade da lei penal. Ù Consoante orientações majoritárias do STJ e STF, é cabível concurso de agentes nos crimes culposos.