Questões de AFO e Direito Financeiro · Cebraspe

AFO e Direito FinanceiroOutros temasCebraspe 2024

MPTO SERVIDOR

Questão de AFO e Direito Financeiro

No que tange à Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue os itens seguintes. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, mas não abrange os dispêndios extraorçamentários nem as concessões de garantia.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.