Considere-se que determinado Município… (CEPERJ 2011)

Direito TributárioISSCEPERJ 2011

Pref São Gonçalo

Considere-se que determinado Município tenha editado lei ordinária reduzindo de 2% para 1% a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre serviços prestados por hotéis, apart-services condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis-residência, pensões, motéis e congêneres. Com base no exposto, é correto afirmar que a redução:

Acontraria norma prevista na Constituição Federal em vigorBé regular, porque cabe ao Município do Rio de Janeiro dispor sobre tributos de sua competênciaCé regular, porque observa todos os requisitos previstos no Código Tributário NacionalDé inconstitucional, em razão de ausência de convênio celebrado pelas municipalidades brasileirasEcontraria norma federal, sendo, portanto, ilegal

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.