Questões de Direito Constitucional · COPESE UFPI
Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisCOPESE UFPI 2020
ALEPI
Questão de Direito Constitucional
A respeito da interpretação e aplicação da Norma constitucional: I. O direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia limitada; II. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve; III. Na ausência de lei específica, é cabível a impetração de mandado de injunção. É CORRETO afirmar:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.