Nos termos da Lei no 11.340, de 7 de ag… (Vunesp 2019)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaVunesp 2019

Pref Olímpia

Nos termos da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que

Aa violência física, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, é considerada violência doméstica e familiar.Bo atendimento policial e pericial à mulher em situação de violência doméstica e familiar será realizado exclusivamente por servidores do sexo feminino.Co descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na referida Lei é considerado crime punido com detenção.Dnos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.Eas medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, Ministério Público ou Delegado de Polícia, sempre a pedido da ofendida.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.