Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresReis e Reis 2023
Pref SF Sales
Questão de Direito Constitucional
Á Mesa da Câmara Municipal, compete, privativamente, entre outras atribuições: I – Tomar todas as medidas necessárias à irregularidade dos trabalhos legislativos; II – Propor projetos de leis que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos; III – Representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna. IV – Apresentar projetos de leis dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara, para cobrir os seus gastos administrativos, devendo, obrigatoriamente, o Chefe do Executivo atender as determinações da Câmara, na forma definida em lei federal para atendimento do disposto no artigo 168 da Constituição Federal; Marque a alternativa correta:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.