Question

A respeito da disciplina constitucional sobre os serviços notariais e de registro, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

D) Vulnera o princípio da separação dos poderes a imposição de diretrizes e prazos, pelo Constituinte Estadual, para a elaboração de projeto de lei sobre serventias notariais e de registros públicos, bem como estabelecimento de critérios e prazos para sua criação.

Answer

A) A criação de novos serviços extrajudiciais é matéria submetida à reserva legal, não se sujeitando à reserva de iniciativa de quaisquer poderes ou autoridades.

Answer

B) Lei Complementar Federal poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios poderes para legislar sobre questões específicas da matéria atinente a registros públicos.

Answer

C) O tema dos registros públicos é de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; inexistindo lei federal sobre normas gerais, os demais entes exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

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