Questões de Direito Tributário · CEPERJ

Direito TributárioImunidades tributárias – conceito e natureza jurídicaCEPERJ 2013

CGE RJ

Questão de Direito Tributário

Nos termos da Constituição Federal, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, de competência estadual, não incidirá sobre operações com o seguinte bem considerado ativo financeiro:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.