Questão de Direito Administrativo

A licitação é um conjunto de procedimentos formais, que devem ser registrados em processo próprio, observando os princípios da legalidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao Edital e julgamento objetivo, entre outros. A Lei nº 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Sobre esse tema, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Instituído pela Lei nº 10.520/2002, o Pregão pode ser realizado com a presença dos representantes legais das empresas (Pregão Presencial) ou utilizando meios eletrônicos (Pregão Eletrônico). ( ) O Pregão, ao contrário do Convite, Tomada de Preços e Concorrência, não é feito pelo valor estimado da contratação. Destina-se a aquisições de qualquer valor. ( ) O Registro de Preço tem por finalidade agilizar a aquisição e evitar novos processos de aquisição. Tem validade de 12 meses, contados a partir da data da publicação no Diário Oficial. Os quantitativos exigidos são estimados para aquisição pelo período de vigência da Ata de Registro de Preços. ( ) O fracionamento de despesas para dispensa de licitação ou utilização de modalidade de licitação de menor valor, quando a soma do valor licitado caracterizar modalidade superior, pode ser utilizado somente se aprovado no Conselho Municipal de Saúde. ( ) A dispensa de licitação pode ser utilizada para compras de medicamentos produzidos por laboratórios oficiais, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: