Questões de Direito Constitucional · IDIB
Direito ConstitucionalMunicípiosIDIB 2022
CM J Guararapes
Questão de Direito Constitucional
Acerca da organização dos Municípios, analise as afirmativas a seguir: I. Cada Município é regido por sua lei orgânica, a qual é votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. II. Em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais. III. III – O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município. Assinale:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.