Questões de Direito Processual Civil · Cebraspe

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Questão de Direito Processual Civil

No que se refere a ação civil pública, julgue os itens a seguir. I A ação civil pública pode ser utilizada para reprimir ou mesmo prevenir danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público, além de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. II Qualquer cidadão tem legitimidade para propor ação civil pública. III O inquérito civil é pressuposto para a propositura da ação civil pública. IV A sentença que julga procedente o pedido poderá impor aos requeridos a obrigação de fazer e não fazer, mas não poderá impor condenação de pagar quantia certa. Assinale a opção correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.