Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2024
Câmara Municipal de Vereadores de Venâncio Aires/RS Concurso Público nº
Questão de Direito Constitucional
De acordo com as disposições constitucionais em relação às emendas ao projeto de lei orçamentária, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior. ( ) Metade do percentual aprovado será destinado a ações e serviços públicos de educação e saneamento básico. ( ) As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial. ( ) Do limite aprovado de 2% da receita corrente líquida, 1,55% caberá às emendas de Deputados. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
