Questões de Direitos Humanos · Com. Org. (IFSertão)

Direitos HumanosEstatuto da Pessoa com Deficiência – educação inclusivaCom. Org. (IFSertão) 2019

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Questão de Direitos Humanos

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) garante que a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Acerca das garantias legais das pessoas com deficiência no Brasil, analise as assertivas a seguir: I - É garantida por lei a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas; II - As instituições privadas de ensino, devido a sua natureza, não estão obrigadas a disponibilizar professores para o atendimento educacional especializado ou tradutores e intérpretes da Libras, cabendo apenas às instituições públicas esta obrigação; III - As instituições públicas e privadas deverão dar acesso a pessoas com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar, contudo, ficam as instituições privadas autorizadas, neste caso, à realização de cobranças adicionais para cumprimento desta obrigação. Está correto o que se afirma em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.