Questões de Direito Constitucional · IAUPE

Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do EstadoIAUPE 2014

ARPE

Questão de Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado prevista na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo: I. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. II. Incluem-se entre os bens da União as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, nesse caso, na forma da lei, as decorrentes de obras dos Estados, Municípios e Distrito Federal. III. Compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão. IV. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal. Estão CORRETAS apenas

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.