Questões de Direito Constitucional · IDIB
Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalIDIB 2020
CM Mamanguape
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei Federal n. 9.882/99, é possível afirmar que a decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.