Questões de Direito Constitucional · EDUCA PB
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalEDUCA PB 2020
Pref S Francisco PB
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o art. 29-A., parágrafo 2º da Constituição Federal, “Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal”: I. Efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo. II. Não enviar o repasse até o dia trinta de cada mês. III. Enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. Está(ão) CORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.