Questões de Direito Processual Penal · DRH DPE-SP
Direito Processual PenalAção civil ex delictoDRH DPE-SP 2022
DPE SP
Questão de Direito Processual Penal
A sentença absolutória no juízo criminal impede o ajuizamento da ação civil para a reparação do dano quando o fundamento da absolvição consistir em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.