No que se refere às medidas de seguranç… (Cebraspe 2023)

Direito PenalDireito penal militarCebraspe 2023

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No que se refere às medidas de segurança previstas no Código Penal Militar (CPM), assinale a opção correta.

AAs medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, ainda que haja lei diversa vigente ao tempo da execução.BA suspensão condicional da pena afasta a aplicação de medida de segurança não detentiva.CAs medidas de segurança podem ser aplicadas a civis e militares.DA medida de segurança do exílio local é classificada como patrimonial.EA proibição de frequentar determinados lugares é classificada como detentiva.

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