Questões de Direito Ambiental · Fundatec
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Questão de Direito Ambiental
De acordo com o Código Estadual de Meio Ambiente, o empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo de quantos meses, a contar do recebimento da respectiva notificação?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.