Questões de Direito Tributário · Copeve/UFAL

Direito TributárioOutros temasCopeve/UFAL 2026

Concurso IFAL Magistério EBTT

Questão de Direito Tributário

Dadas as afirmativas sobre o dever fundamental de pagar tributo e as limitações constitucionais ao poder de tributar, especialmente a imunidade recíproca prevista na CF/88, I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de imunidade recíproca, por prestarem serviços públicos de natureza estatal e com finalidades essenciais. II. A imunidade recíproca não se estende a empresas públicas que exploram atividades econômicas com finalidade lucrativa. III. A imunidade recíproca pode ser aplicada a empresas privadas que arrendam imóveis públicos para exploração econômica, por exemplo, a imunidade de IPTU sobre terrenos em áreas portuárias. IV. A imunidade recíproca não se aplica a taxas ou a contribuições de melhoria, e tampouco à tarifa (preço público), ainda que o serviço seja essencial e estatal. verifica-se que está/ão correta/s apenas

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.