Em relação aos princípios constituciona… (Instituto Verbena 2016)

Questões de Direito Constitucional · Instituto Verbena

Direito ConstitucionalOutros temasInstituto Verbena 2016

Prefeitura de Goiânia: concurso público (Auditor de Tributos do Município)

Em relação aos princípios constitucionais, a Constituição Federal de 1988 prevê exceção

Aao Princípio da Irretroatividade, a tributação mais favorável ao Fisco, no momento do lançamento do Imposto sobre a Renda.Bao Princípio da Legalidade, o aumento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, mediante decreto legislativo.Cao Princípio da Isonomia, a concessão de alguns benefícios fiscais.Dao Princípio da Legalidade, a criação de taxa federal, mediante portaria do Ministro da Fazenda.

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FURGQuanto à organização dos Poderes estabelecidos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.