Questões de Direito Administrativo · IDHTEC
Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorIDHTEC 2026
Pref S Filomena (PE)
Questão de Direito Administrativo
MÉDIO – Cargo: 39 – FISCAL DE OBRAS Página 4
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Quando for constatado que a propriedade urbana não está cumprindo sua função social, o Poder Público municipal poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, exceto:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.