Nos termos da Emenda Constitucional nº… (Legalle 2026)

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Nos termos da Emenda Constitucional nº 132/2023, considerando que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a alternativa CORRETA quanto à fixação das alíquotas do referido imposto.

AA União fixará as alíquotas do IBS por lei complementar, com aplicação uniforme em todo o território nacional.BO Senado Federal definirá as alíquotas do IBS por resolução, sem possibilidade de alteração pelos entes federativos.CCada ente federativo fixará sua própria alíquota do IBS por meio de lei específica.DO Comitê Gestor do IBS estabelecerá as alíquotas aplicáveis aos Estados e Municípios.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.