Assinale a alternativa correta de acord… (FEPESE 2013)

Direito PenalTempo e lugar do crimeFEPESE 2013

DPE SC

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Penal.

AA lei penal é irretroativa.BNa contagem de prazo no Direito Penal computa-se o dia de início e exclui-se o dia final.CNão se admite a ultra-atividade da lei no direito penal.DO dia de início é excluído no Direito Penal, devendo-se na contagem do prazo ser considerado o dia final.EAs frações de dias, e, na pena de multa, as frações de pecúnia, deverão sempre ser consideradas para fins de execução da pena.

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