Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativosCom. Exam. (TRT 23) 2012
TRT
Questão de Direito Administrativo
Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta: I - Diz-se ato administrativo perfeito aquele que e completo, válido e eficaz. li - A autoexecutoriedade é um dos atributos do ato administrativo, pelo qual, deve ~ Administração Públic~ sempre explicitar os motivos que justificaram a prática de seus atos administrativos de modo a tomá-los, assim, imediatamente públicos e exequíveis. 111 - Quanto ao grau de liberdade da Administração Pública para decidir, os atos adf'!1inistrqtivos podem ser classificados entre vinculados e discricionários. Os primeiros são aqueles em que a própria legislaçãq prescreve, com detalhes, as particularidades de formação do ato administrativo a ser produzido diante de certas condições. Os últimos, por sua vez, são aqueles em que a legislação deixa certa mbrgem de liberdade ao Administrador para, diante do caso concreto, valer-se de cr~érios de conveniência e op0\tunidade para deliberaià" pela prática ou não de certo ato administrativo e, ainda, para optar pelo ato a ser produ~ido e para molc!á-Io particularidades que a situação espeCifica exige. IV - Revogação de ato administrativo é sinônimo de anulação de ato administrativo, visio que ambas ocorrem, indistintamente, quando a própria Administração Pública retira definitivamente um! ato administrativo do ordenamento juridico, mediante edição de outro ato produzido para tanto, por razõe~ de invalidade ou d~ ilegalidade do ato original. V - Quanto à composição da vontade, diz-se ato administrativo simples o que é oriunqo da manifestação de vontade de um único agente administrativo de formação Singular e ato administra~vo complexo o que, conquanto também provenha de um único agente administrativo, porém se trata de órgão de formação colegiada.
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