Impede a propositura de ação civil inde… (Cebraspe 2020)

Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalSentença penal, emendatio libelli e mutatio libelliCebraspe 2020

TJ PA

Impede a propositura de ação civil indenizatória a decisão penal que

Aarquivar o inquérito policial.Bjulgar extinta a punibilidade do agente.Creconhecer a inexistência material do fato.Dabsolver o réu em razão de o fato imputado não constituir crime.Eabsolver o réu em razão de não existir prova suficiente para sua condenação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.