Questões de Direito Administrativo · IESES

Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosIESES 2014

SCGÁS

Questão de Direito Administrativo

Para a administração pública, no que se refere aos prazos em processos administrativos, é correto afirmar: I. Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo. II. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do vencimento. III. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal. IV. Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês. A sequência correta é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.