Question

Tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar no 95/98, pode-se corretamente afirmar que

Accepted Answer

C) é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras ‘NR’ maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final.

Answer

A) as leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em 1988.

Answer

B) a contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a exclusão da data da publicação e inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

Answer

D) é permitida, quando recomendável, a renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo, podendo ser utilizado o mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior, desde que mediante o acréscimo das letras ‘NR”, minúsculas, entre parênteses, no final.

Answer

E) os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico “§”, seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão “§ único”.

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