AFO e Direito FinanceiroTransparência da gestão fiscalOBJETIVA CONCURSOS 2023
CM Guaçuí
Questão de AFO e Direito Financeiro
Quanto à transparência da gestão fiscal, de acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, analisar os itens abaixo: I. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; prestações de contas e respectivo parecer prévio; Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal; e versões simplificadas desses documentos. II. Os entes da Federação disponibilizarão, entre outras, a qualquer pessoa física ou jurídica, o acesso a informações referentes quanto à receita, ou seja, o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários. III. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. Está(ão) CORRETO(S):
Mais questões de Transparência da gestão fiscal
- UFU 2026A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal responsável no Brasil. El…
- IBADE 2026A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal dos entes públicos. No contexto dessa legislação, a…
- Instituto ACCESS 2026A verificação da regularidade fiscal é exigência legal para a contratação e para a realização de pagamentos pela Administração Pública. Acerca do tema, registre V, para as afirmat…
- Selecon 2026O Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), previsto na Lei n.º 10.522/2002, consiste em um banco de dados destinado ao registro de pessoas f…
- Avança SP 2026A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu art. 48-A, determina que os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o aces…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.




