Segundo o entendimento do Supremo Tribu… (Vunesp 2025)

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CM Tatuí

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a edição de medidas provisórias municipais

Aé expressamente vedada pela Constituição Federal.Bé permitida pela Constituição Federal, desde que esteja prevista na Lei Orgânica do Município.Cdepende de aprovação de emenda à Constituição Federal, autorizando a sua edição.Dé permitida, desde que tenha sido aprovada por emenda à Lei Orgânica do Município, e apenas para situações de urgência e relevância em matéria de interesse local.Eé permitida pela Constituição Federal, desde que esteja prevista na Constituição do Estado e na Lei Orgânica do Município.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.